Homicídio: o que diz a lei e como funciona o júri

Homicídio é matar alguém (art. 121 do Código Penal). Quando é doloso, isto é, com a intenção de matar ou assumindo o risco, quem julga é o Tribunal do Júri, formado por sete jurados da comunidade. Quando é culposo, por imprudência, negligência ou imperícia, o caso vai para um juiz criminal comum; no trânsito, segue as regras próprias do Código de Trânsito. Esta página resume a lei em vigor, com as mudanças recentes, e explica como funciona o processo do júri. O escritório de Paulo Magalhães, advogado criminalista (OAB/MG 157.639), fica em Montes Claros e atua em casos criminais no Norte de Minas.

Nesta página

• Tipos de homicídio e penas
• Como funciona o Tribunal do Júri
• Pontos que a defesa costuma discutir
• Prisão e liberdade
• Em que a defesa atua
• Perguntas frequentes

Tipos de homicídio e penas

O homicídio qualificado, o feminicídio, o vicaricídio e o homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio são crimes hediondos (Lei 8.072/1990), com progressão de regime mais lenta.

Como funciona o Tribunal do Júri

O processo tem duas fases. Na primeira, depois da denúncia, o juiz ouve as testemunhas e o acusado e decide se o caso vai a júri. Ele pode pronunciar, isto é, mandar a julgamento (art. 413 do CPP); impronunciar, quando não há indícios suficientes de autoria (art. 414); absolver de forma sumária, por exemplo quando a legítima defesa está provada (art. 415); ou desclassificar para um crime que não é do júri (art. 419). Pelo STJ, a pronúncia não pode se apoiar só em provas do inquérito nem só em testemunho de "ouvir dizer" (Tema 1.260).

Na segunda fase, no plenário, sete jurados sorteados ouvem as provas, a acusação e a defesa e respondem a perguntas, os quesitos, em votação secreta. Entre eles está a pergunta "O jurado absolve o acusado?", que permite a absolvição por qualquer fundamento (art. 483, § 2º). Desde 2024, o STF entende que a condenação pelo júri pode ser executada de imediato, qualquer que seja a pena (Tema 1.068).

Em Montes Claros, o júri funciona na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri, no Fórum Gonçalves Chaves.

Pontos que a defesa costuma discutir

• Legítima defesa: reagir a agressão injusta, atual ou iminente, usando com moderação os meios necessários (art. 25 do Código Penal). A tese da legítima defesa da honra não pode ser usada (STF, ADPF 779).
• Autoria: se as provas mostram, de fato, quem praticou o crime.
• Intenção de matar: sem ela, o caso pode virar lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, reclusão de 4 a 12 anos) ou homicídio culposo, fora do júri.
• Qualificadoras: afastar a qualificadora muda a pena mínima de 12 para 6 anos e tira o caráter hediondo.
• Privilégio e tentativa: reconhecer a violenta emoção ou o relevante valor moral, e discutir se houve tentativa ou desistência voluntária (art. 15).

Prisão e liberdade

Ser crime hediondo não impede, por si só, a liberdade provisória: para manter alguém preso antes da condenação, o juiz precisa apontar fatos concretos do caso (arts. 312 e 315 do CPP). A defesa pode pedir liberdade na audiência de custódia, pedir medidas cautelares no lugar da prisão e, se a preventiva não tiver fundamento, impetrar habeas corpus. Quem é chamado a depor como suspeito tem o direito de ficar em silêncio e de ser acompanhado por advogado.

Em que a defesa atua

• Prisão em flagrante, audiência de custódia e pedidos de liberdade;
• Inquérito policial: depoimentos, perícias, laudos e imagens;
• Primeira fase do júri: resposta à acusação, instrução e alegações contra a pronúncia;
• Plenário do júri: preparação, escolha dos jurados e sustentação oral;
• Recursos contra a pronúncia e contra a decisão do júri, habeas corpus no TJMG, no STJ e no STF.

Leia também

• Tema 1.260 do STJ: inquérito e "ouvir dizer" não bastam para mandar o réu a júri
• Prisão em flagrante: os direitos do preso nas primeiras 24 horas

Outros crimes

Prisão e execução penal

Atendimento no Norte de Minas

Texto da lei conferido em 31 de outubro de 2026 no site do Planalto: Código Penal e Código de Processo Penal. Conteúdo informativo; cada caso depende de análise própria. O escritório fica em Montes Claros (Av. Mestra Fininha, 1930, sala 304).