Mandado de prisão: como consultar e o que fazer

Mandado de prisão é a ordem escrita de um juiz para prender alguém (art. 283 do Código de Processo Penal). Todo mandado deve ser registrado no banco de dados do CNJ, o BNMP (art. 289-A), e por isso é possível consultar pela internet, pelo nome ou pelo CPF, se existe mandado em aberto. Esta página explica como fazer a consulta, os tipos de mandado e o que a defesa pode fazer. O escritório de Paulo Magalhães, advogado criminalista (OAB/MG 157.639), fica em Montes Claros e atua em casos criminais no Norte de Minas.

Nesta página

• Como consultar mandado de prisão
• Tipos de mandado de prisão
• Estou com mandado de prisão: o que fazer
• Como o mandado pode ser cumprido
• Mandado contra outra pessoa com o mesmo nome
• Em que a defesa atua
• Perguntas frequentes

Como consultar mandado de prisão

• Portal do BNMP (portalbnmp.cnj.jus.br): site público do CNJ, sem login. A busca pode ser feita pelo nome, nome da mãe, CPF ou apelido, e mostra os mandados pendentes de cumprimento.
• Aplicativo Sinesp Cidadão, do Ministério da Justiça: na opção "Mandados", a pesquisa é pelo nome ou apelido, com busca avançada por estado, cidade, nome da mãe, número do processo e documento.

Se o nome for comum, use o nome da mãe ou o CPF para evitar confusão. Informações de processos em segredo de justiça podem ter acesso restrito.

Tipos de mandado de prisão

Estou com mandado de prisão: o que fazer

• Anotar o número do processo e o órgão que expediu o mandado, que aparecem na consulta;
• Procurar a defesa para analisar a decisão. O mandado pode ter fundamento frágil, já ter sido revogado e não baixado no sistema, estar ligado a pena prescrita ou se referir a outra pessoa com o mesmo nome;
• Conforme o caso, a defesa pode pedir a revogação da prisão ou a troca por medidas cautelares (arts. 282, 316 e 319 do CPP), impetrar habeas corpus ou pedir a correção do registro;
• Comparecer espontaneamente, acompanhado de advogado, é uma opção que deve ser avaliada caso a caso, com orientação.

Fuga ou risco de fuga está entre as situações que a lei lista para justificar a prisão preventiva (art. 310, § 5º, V, do CPP).

Como o mandado pode ser cumprido

A prisão por mandado pode acontecer em qualquer dia e hora, respeitada a inviolabilidade da casa (art. 283, § 2º, do CPP). Dentro de casa, à noite, a entrada só é permitida com o consentimento do morador, em flagrante, desastre ou para prestar socorro; com ordem judicial, a entrada é durante o dia (art. 5º, XI, da Constituição). Quem é preso por mandado também tem direito à audiência de custódia, com a presença de advogado ou defensor (veja os direitos de quem é preso).

Mandado contra outra pessoa com o mesmo nome

Acontece de alguém ser abordado por causa de mandado expedido contra outra pessoa com o mesmo nome. Os dados do mandado, como nome da mãe, data de nascimento e documentos, ajudam a mostrar o erro, e a defesa pode pedir ao juiz que corrija o registro no BNMP.

Em que a defesa atua

• Análise do mandado e da decisão que o expediu;
• Pedidos de revogação, de medidas cautelares no lugar da prisão e de correção do registro;
• Acompanhamento da apresentação espontânea e da audiência de custódia;
• Habeas corpus no TJMG, no STJ e no STF.

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Atendimento no Norte de Minas

Texto da lei conferido em 31 de outubro de 2026 no site do Planalto: Código de Processo Penal e Portal BNMP (CNJ). Conteúdo informativo; cada caso depende de análise própria. O escritório fica em Montes Claros (Av. Mestra Fininha, 1930, sala 304).