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Atualizada em 23 de outubro de 2026

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Usamos esses dados apenas para responder ao seu contato, avaliar o caso e, se houver contratação, prestar os serviços de advocacia. As bases legais são os procedimentos preliminares e a execução do contrato a pedido do titular e o exercício regular de direitos em processo (art. 7º, V e VI, da Lei 13.709/2018, a LGPD).

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