Lei Maria da Penha: medidas protetivas, crimes e defesa

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela não cria um crime só: define quando a violência é doméstica, prevê as medidas protetivas de urgência e muda as regras para crimes como lesão corporal, ameaça e descumprimento de medida protetiva. Entre 2024 e 2026, várias leis endureceram esse sistema, com penas maiores e a tornozeleira eletrônica como medida protetiva própria. Esta página resume a lei em vigor e o que costuma estar em jogo para quem é acusado. O escritório de Paulo Magalhães, advogado criminalista (OAB/MG 157.639), fica em Montes Claros e atua em casos criminais no Norte de Minas.

Nesta página

• Quando a lei se aplica
• Medidas protetivas de urgência
• Crimes e penas mais comuns
• Regras especiais do processo
• Direitos de quem é acusado
• Em que a defesa atua
• Perguntas frequentes

Quando a lei se aplica

A lei vale para a violência baseada no gênero contra a mulher dentro de casa, na família ou em qualquer relação íntima de afeto, atual ou passada, mesmo sem morar junto (art. 5º e Súmula 600 do STJ). Ela se aplica qualquer que seja a causa ou a motivação dos atos (art. 40-A).

As formas de violência são a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial, a moral e, desde 2026, a vicária: a praticada contra filhos, pais, dependentes ou pessoas próximas da mulher, para atingi-la (art. 7º, VI, incluído pela Lei 15.384/2026).

Medidas protetivas de urgência

O juiz decide o pedido em até 48 horas (art. 18). As medidas podem ser dadas de imediato, sem ouvir as partes (art. 19, § 1º), e não dependem de boletim de ocorrência, inquérito ou processo (art. 19, § 5º). Valem enquanto houver risco à mulher ou aos seus dependentes (art. 19, § 6º).

Contra o acusado, as medidas mais comuns são (art. 22):

• suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
• afastamento do lar;
• proibição de se aproximar e de manter contato com a vítima, familiares e testemunhas, e de frequentar certos lugares;
• restrição ou suspensão de visitas aos filhos e pagamento de alimentos provisórios;
• comparecimento a programas de reeducação e acompanhamento psicossocial;
• monitoração eletrônica (tornozeleira), com aplicativo ou aparelho que avisa a vítima se ele se aproximar (inciso VIII, incluído pela Lei 15.383/2026).

Quando há risco atual ou iminente, o afastamento do lar e a tornozeleira podem ser determinados na hora, pelo juiz ou, onde o município não é sede de comarca, pelo delegado, com comunicação ao juiz em 24 horas (arts. 12-C e 12-D). As medidas de natureza cível, como os alimentos, valem como título executivo, sem precisar de ação separada (art. 22, § 10, incluído pela Lei 15.412/2026).

Crimes e penas mais comuns

Regras especiais do processo

• Não se aplica a Lei 9.099/1995 (art. 41): não há transação penal nem suspensão condicional do processo (Súmula 536 do STJ). O acordo de não persecução penal também não cabe (art. 28-A, § 2º, IV, do CPP).
• Na lesão corporal, o processo segue mesmo que a vítima não queira (Súmula 542 do STJ).
• Não se aplica o princípio da insignificância (Súmula 589 do STJ), e a pena não pode ser trocada por cesta básica ou multa isolada (art. 17), nem por penas restritivas de direitos quando há violência ou grave ameaça (Súmula 588 do STJ).
• Nos crimes que dependem de representação, a retratação da vítima só vale em audiência própria, perante o juiz, antes do recebimento da denúncia, e essa audiência só é marcada se ela manifestar o desejo de se retratar (art. 16, com a redação da Lei 15.380/2026). O prazo da vítima para representar nesses crimes é de 12 meses (art. 16-A, Lei 15.438/2026).
• Cabe prisão preventiva para garantir o cumprimento das medidas protetivas (art. 20 da lei e art. 313, III, do CPP).

Em Montes Claros, esses casos tramitam na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri, no Fórum Gonçalves Chaves.

Direitos de quem é acusado

A medida protetiva costuma ser dada com base no relato da vítima, antes de o acusado ser ouvido. Depois, a defesa pode pedir a revisão ou a revogação, apresentar provas e pedir que o juiz ajuste o alcance da medida, por exemplo para permitir o contato sobre os filhos por meio de outra pessoa.

Enquanto o juiz não revogar a medida, ela continua valendo, mesmo que a vítima procure o acusado ou que o casal reate. Aproximar-se nesse período pode ser tratado como crime de descumprimento. No depoimento, o acusado tem o direito de ficar em silêncio e de ser acompanhado por advogado.

Em que a defesa atua

• Prisão em flagrante e audiência de custódia;
• Pedidos de revisão, ajuste ou revogação de medidas protetivas e de retirada da tornozeleira;
• Inquérito policial e ação penal: resposta à acusação, audiências, memoriais e recursos;
• Habeas corpus contra prisão preventiva;
• Recursos no TJMG, no STJ e no STF.

Leia também

• Prisão em flagrante: os direitos do preso nas primeiras 24 horas

Outros crimes

Prisão e execução penal

Atendimento no Norte de Minas

Texto da lei conferido em 31 de outubro de 2026 no site do Planalto: Lei Maria da Penha, Código Penal e Código de Processo Penal. Conteúdo informativo; cada caso depende de análise própria. O escritório fica em Montes Claros (Av. Mestra Fininha, 1930, sala 304).