Fiança: quem pode pagar e como funciona na prática
Por Paulo Magalhães, advogado criminalista (OAB/MG 157.639) · 10 de novembro de 2026 · 6 min de leitura
A fiança é um valor ou bem deixado em garantia para que a pessoa presa responda ao processo em liberdade. Ela pode ser paga pelo próprio preso ou por qualquer outra pessoa em nome dele (art. 335 do CPP). Quem sai com fiança assume obrigações, e o descumprimento pode fazer perder parte ou todo o valor.
O que é fiança e para que ela serve?
Fiança é uma garantia financeira que permite ao acusado esperar o processo em liberdade, com o compromisso de aparecer sempre que a Justiça chamar. O valor fica com o Estado até o fim do caso. Se tudo for cumprido, em regra ele volta.
O Código de Processo Penal (CPP, Decreto-Lei 3.689/1941) regula o tema nos arts. 319 a 350. Quem quiser entender o que vem antes, na delegacia, pode ler também sobre a prisão em flagrante e os direitos do preso nas primeiras 24 horas.
Quem decide se cabe fiança: o delegado ou o juiz?
Depende da pena do crime. O delegado só pode conceder fiança quando a pena máxima prevista para a infração não passa de 4 anos (art. 322 do CPP). Nos demais casos, a fiança é pedida ao juiz, que decide em 48 horas (parágrafo único do art. 322).
Se o delegado recusar ou demorar para conceder a fiança, o preso, ou alguém por ele, pode pedir ao juiz por simples petição, e o juiz decide em 48 horas (art. 335 do CPP).
A fiança pode ser paga enquanto a sentença condenatória ainda não for definitiva, ou seja, enquanto não couber mais recurso (art. 334 do CPP).
Quem pode pagar a fiança?
O próprio preso ou qualquer pessoa em nome dele. O art. 335 do CPP diz que "o preso, ou alguém por ele" pode prestá-la. Pode ser um familiar, um amigo ou outra pessoa de confiança.
Quem paga deve saber que o escrivão notifica tanto o réu quanto quem prestou a fiança das obrigações e das consequências do descumprimento (parágrafo único do art. 329 do CPP). Isso fica registrado nos autos. Por isso, antes de pagar, vale entender o que está sendo assumido.
Como a fiança pode ser paga?
O CPP aceita dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública e hipoteca inscrita em primeiro lugar (art. 330 do CPP). Na prática, o pagamento em dinheiro é o mais comum, mas a forma aceita e o procedimento de depósito dependem da autoridade que concede a fiança.
Como o valor é definido?
O valor é fixado pela autoridade que concede a fiança, dentro dos limites que o art. 325 do CPP estabelece de acordo com a pena do crime. Para chegar a ele, a lei manda considerar a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e a vida pregressa do acusado, as circunstâncias que indiquem periculosidade e a importância provável das custas do processo (art. 326 do CPP). O próprio art. 325 permite, em certas situações, dispensar, reduzir ou aumentar o valor. Por isso não dá para estimar o preço sem conhecer o caso.
E se a pessoa não tem dinheiro?
O juiz pode conceder liberdade provisória, ou seja, soltura sem pagar, quando verificar a situação econômica do preso nos casos em que caberia fiança. Nesse caso, ele fica sujeito às obrigações dos arts. 327 e 328 e, se for o caso, a outras medidas cautelares (art. 350 do CPP). Medidas cautelares são restrições impostas no lugar da prisão, como comparecer periodicamente em juízo.
Quais são as obrigações de quem sai com fiança?
Quem sai com fiança tem duas obrigações principais, previstas nos arts. 327 e 328 do CPP:
- Comparecer perante a autoridade sempre que for intimado para os atos do inquérito, da instrução do processo e do julgamento (art. 327).
- Não mudar de residência sem permissão da autoridade responsável pelo caso (art. 328).
- Não se ausentar por mais de 8 dias da residência sem avisar onde poderá ser encontrado (art. 328).
A lei também prevê que o juiz pode somar outras medidas cautelares, quando necessário (art. 350 do CPP).
Quando a fiança não é concedida?
Há crimes em que a lei não admite fiança, e há situações em que ela é negada mesmo em crimes que a admitem.
São inafiançáveis, entre outros, o racismo, a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos (art. 323 do CPP, que repete a Constituição). Crime hediondo é aquele que a lei classifica como especialmente grave.
Também não há fiança, entre outros casos, para quem já quebrou fiança anterior no mesmo processo ou descumpriu sem motivo justo as obrigações dos arts. 327 e 328 (art. 324, I, do CPP). O mesmo vale quando estão presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva (art. 324, IV, do CPP).
A fiança é devolvida? Quando ela se perde?
O valor é devolvido, atualizado e sem desconto, se a fiança for declarada sem efeito ou se a sentença que absolveu o acusado, ou extinguiu a ação penal, transitar em julgado (art. 337 do CPP). A ressalva é o art. 336, que trata do uso do valor.
Se o acusado for condenado, o dinheiro da fiança serve para pagar custas do processo, indenização do dano, prestação pecuniária e multa (art. 336 do CPP). O que sobrar, em regra, volta.
Há dois casos de perda:
- Quebra da fiança sem motivo justo: perde-se metade do valor, e o juiz pode impor outras medidas ou decretar a prisão preventiva (art. 343 do CPP).
- Condenado que não se apresenta para cumprir a pena: perde-se o valor inteiro (art. 344 do CPP).
Sobre o assunto, o blog já tem um texto sobre quem arbitra e se o valor é devolvido.
Na prática: o que fazer
Quando alguém é preso e a família quer saber da fiança, estes passos ajudam:
- Descubra o crime atribuído e a pena máxima prevista, pois isso define se o delegado pode conceder a fiança (art. 322 do CPP).
- Verifique se o crime admite fiança. Nos casos do art. 323 do CPP, ela não cabe.
- Se o delegado recusar ou demorar, a fiança pode ser pedida ao juiz por simples petição (art. 335 do CPP).
- Antes de pagar, leia as obrigações que serão registradas nos autos para o preso e para quem paga (art. 329 do CPP).
- Guarde os comprovantes e acompanhe todas as intimações. Faltar a um ato sem motivo justo pode custar metade do valor ou mais.
- Se o preso não tem condições de pagar, a situação econômica pode ser levada ao juiz (art. 350 do CPP). Depois, o audiência de custódia costuma ser o momento em que o juiz avalia a prisão.
O que vale para cada pessoa depende do crime, da pena prevista e das circunstâncias do caso. A análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública é o caminho para saber qual regra se aplica.
Em resumo, a fiança é uma garantia que qualquer pessoa pode prestar pelo preso, desde que o crime a admita, e o valor só se perde se as obrigações forem descumpridas ou se o condenado não se apresentar para cumprir a pena.
Perguntas frequentes
Qualquer pessoa pode pagar a fiança de um preso?
Sim. O art. 335 do CPP diz que o preso, ou alguém por ele, pode prestar a fiança. Quem paga também é notificado das obrigações e das consequências do descumprimento (parágrafo único do art. 329 do CPP).
O delegado pode conceder fiança?
Pode, quando a pena máxima da infração não passa de 4 anos (art. 322 do CPP). Nos demais casos, a fiança é pedida ao juiz, que decide em 48 horas. Se o delegado recusar ou demorar, o pedido também pode ser feito ao juiz.
A fiança é devolvida?
Em regra, sim, atualizada e sem desconto, quando o acusado é absolvido ou a ação penal é extinta com decisão definitiva (art. 337 do CPP). Se houver condenação, o valor paga custas, indenização, prestação pecuniária e multa (art. 336 do CPP), e o restante pode ser devolvido.
O que acontece se quem pagou a fiança descumprir as obrigações?
Sem motivo justo, a fiança é quebrada e se perde metade do valor, podendo o juiz impor outras medidas ou decretar a prisão preventiva (art. 343 do CPP). Se o condenado não se apresentar para cumprir a pena, perde o valor todo (art. 344 do CPP).
Fonte: Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941).
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.
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