Prisão preventiva: quanto tempo dura? O que diz o CPP
Por Paulo Magalhães, advogado criminalista (OAB/MG 157.639) · 10 de novembro de 2026 · 6 min de leitura
A prisão preventiva não tem prazo fixo de duração no Código de Processo Penal (CPP). Ela só se mantém enquanto os motivos que levaram à sua decretação continuarem existindo, e o juiz deve reavaliar a necessidade da prisão a cada 90 dias (CPP, art. 316, parágrafo único). Quando o processo se alonga sem justificativa razoável, o excesso de prazo pode ser questionado na Justiça.
A prisão preventiva tem prazo máximo?
Não. O CPP não estabelece um número de dias ou meses após o qual a prisão preventiva termina sozinha. Por isso, muita gente ouve respostas diferentes sobre o assunto e fica sem saber o que esperar.
A ausência de prazo máximo na lei tem uma consequência importante: a preventiva não pode ficar parada. Como ela é uma medida provisória, a lei exige que o juiz volte a olhar para ela de tempos em tempos. Prazo sem fim definido quer dizer apenas que a lei não marcou uma data de término, e a prisão continua sujeita a controle.
O que é a prisão preventiva e quando ela se justifica?
Prisão preventiva é a prisão decretada pelo juiz durante a investigação ou o processo, antes de uma condenação definitiva, para proteger algo que a lei considera relevante. Ela é uma medida cautelar, isto é, serve para acautelar (resguardar) o andamento do caso, e não para punir antecipadamente.
O art. 312 do CPP indica que a preventiva pode ser decretada para:
- garantir a ordem pública;
- garantir a ordem econômica;
- proteger a investigação ou a produção de provas (a chamada conveniência da instrução criminal);
- assegurar a aplicação da lei penal, por exemplo, evitando a fuga.
Além disso, o mesmo artigo exige prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade da pessoa investigada ou acusada. O art. 315 do CPP determina que a decisão seja motivada e fundamentada, ou seja, o juiz precisa explicar por que a prisão é necessária naquele caso.
Como a preventiva se justifica por esses motivos, ela só faz sentido enquanto eles existirem. É essa ideia que liga a duração da prisão à sua necessidade.
O juiz precisa rever a preventiva de tempos em tempos?
Sim. O parágrafo único do art. 316 do CPP determina que, decretada a prisão preventiva, o órgão que a decretou deve revisar a necessidade de mantê-la a cada 90 dias, por decisão fundamentada e de ofício (sem precisar de pedido). A própria lei prevê que a falta dessa revisão pode tornar a prisão ilegal.
O caput do mesmo artigo permite que o juiz revogue a preventiva quando verificar que não há mais motivo para ela. Também permite que a decrete de novo, se surgirem razões novas. Ou seja, a situação pode mudar para os dois lados ao longo do processo.
Na revisão, o juiz não pode se limitar a repetir a decisão anterior sem olhar para o que aconteceu desde então. A análise deve considerar se o motivo original ainda está presente. Se não houver mais fundamento, a prisão deixa de se justificar.
O que pode ser questionado quando a prisão preventiva se prolonga?
Três pontos costumam ser discutidos quando a preventiva dura muito tempo:
- Se o motivo ainda existe. A situação que justificou a prisão pode ter mudado, por exemplo, porque as provas já foram colhidas ou porque o risco apontado na decisão deixou de existir.
- A demora do processo. A Constituição (art. 5º, LXXVIII) assegura a razoável duração do processo. Quanto mais o processo se alonga com a pessoa presa, mais atenção a demora merece.
- O excesso de prazo. Ocorre quando a prisão se estende além do que seria razoável para o andamento do caso, sem justificativa adequada.
Cada caso depende das circunstâncias do processo. Fatores como a complexidade do caso, o número de réus e a responsabilidade pela demora entram na análise. Não existe uma conta única que valha para todos os processos.
Como a defesa pode questionar a manutenção da prisão ou o excesso de prazo?
A defesa pode pedir ao próprio juiz a revogação da preventiva ou sua substituição por outra medida, e pode recorrer aos tribunais. A Constituição (art. 5º, LXV) prevê que a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, e o habeas corpus (art. 5º, LXVIII) é o instrumento para proteger a liberdade de quem sofre ou está ameaçado de sofrer constrangimento ilegal.
Os caminhos mais comuns são:
- Pedido ao juiz do caso. Pede-se a revogação da preventiva por falta de motivo atual ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, como as previstas no art. 319 do CPP (por exemplo, comparecimento periódico em juízo e proibição de contato com determinadas pessoas).
- Pedido de relaxamento por excesso de prazo. Aponta-se que a demora do processo tornou a prisão ilegal.
- Habeas corpus no tribunal. Se o pedido ao juiz for negado, a defesa pode levar a questão a um tribunal.
O art. 282, § 6º, do CPP indica que a preventiva só deve ser usada quando não for possível substituí-la por outra medida cautelar. Isso reforça que a prisão é a última opção, e não a primeira.
Nenhum desses caminhos garante resultado. O juiz ou o tribunal analisará os fatos concretos do processo.
Na prática: o que isso muda
Para familiares e investigados, a principal mudança é deixar de esperar um prazo que a lei não fixa e passar a acompanhar o andamento do processo. A pergunta útil deixa de ser em quantos dias a prisão acaba e passa a ser se o motivo da prisão ainda existe e se o processo anda em ritmo razoável.
Algumas providências ajudam a entender a situação:
- Descobrir a data da decisão que decretou a preventiva e se houve revisões depois dela.
- Conferir se a decisão explica, com fatos do caso, por que a prisão continua necessária.
- Verificar se o processo está parado e por qual motivo.
- Conversar com o advogado ou a Defensoria Pública sobre a possibilidade de pedir revogação, substituição por outra medida ou habeas corpus.
Para colegas, vale lembrar que a revisão do art. 316, parágrafo único, é dever do órgão que decretou a prisão. Se a revisão não consta nos autos, isso pode ser levado ao juiz ou ao tribunal como ponto de discussão, sempre analisado conforme o caso.
Resumo para guardar
A preventiva não tem prazo máximo fixo no CPP, mas também não pode durar sem controle. Ela depende de motivos que continuem existindo, deve ser revista a cada 90 dias e pode ser questionada quando o processo demora além do razoável. O resultado de cada pedido depende das circunstâncias do processo.
Este texto tem caráter informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e não substitui a análise de um caso concreto.
Perguntas frequentes
Quanto tempo uma pessoa pode ficar em prisão preventiva?
O Código de Processo Penal não fixa um prazo máximo para a prisão preventiva. Ela pode durar enquanto os motivos que a justificaram continuarem presentes, mas precisa ser revista pelo juiz a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único). A demora excessiva pode ser questionada na Justiça.
A prisão preventiva acaba sozinha depois de certo tempo?
Não existe na lei um prazo após o qual a preventiva termine automaticamente. A revisão periódica é obrigatória e a prisão pode ser revogada se o motivo deixar de existir. Para discutir o excesso de prazo, normalmente é preciso fazer um pedido ao juiz ou ao tribunal.
O que é excesso de prazo na prisão preventiva?
É a situação em que a pessoa fica presa por mais tempo do que seria razoável para o andamento do processo, sem justificativa adequada. A análise depende das circunstâncias de cada caso, como a complexidade do processo e as causas da demora. Quando reconhecido, pode levar ao relaxamento da prisão ou à sua substituição por outra medida.
Quem pode pedir a revogação da prisão preventiva?
A defesa, por meio do advogado ou da Defensoria Pública, pode pedir ao juiz a revogação ou a substituição da preventiva por outras medidas. Se o pedido for negado, é possível recorrer aos tribunais, inclusive por habeas corpus. Não há garantia de resultado, pois cada pedido é analisado conforme os fatos do processo.
Fonte: Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), arts. 282, 312, 315, 316 e 319.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.
Tem dúvida sobre um caso parecido?
Cada caso depende das suas circunstâncias. Converse com a defesa, com sigilo, a qualquer hora.
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