Fiança: quem pode pagar, quem arbitra e o valor volta? CPP

A fiança é um valor ou bem que a pessoa presa deixa como garantia para responder ao processo em liberdade. Ela é arbitrada pelo delegado quando a pena máxima do crime é de até 4 anos e, nos demais casos, pelo juiz. Qualquer pessoa pode pagá-la, o valor em regra volta ao final do processo, e quem não tem condições pode ter a fiança dispensada pelo juiz (art. 350 do Código de Processo Penal, o CPP).

O que é fiança e para que serve?

Fiança é uma garantia financeira que permite à pessoa investigada ou acusada aguardar o processo solta, em vez de ficar presa. A lei a trata nos arts. 322 a 350 do CPP e, ao mesmo tempo, a prevê como uma das medidas cautelares do art. 319 (medida cautelar é uma restrição imposta durante o processo para garantir que ele corra bem, sem que a pessoa precise ficar presa).

O objetivo é assegurar que a pessoa compareça aos atos do processo e não atrapalhe a investigação. Por isso, quem presta fiança assume obrigações. As principais estão nos arts. 327 e 328 do CPP:

• comparecer à autoridade sempre que for intimada;
• não mudar de residência sem autorização;
• não se ausentar por mais de 8 dias da residência sem avisar o local onde poderá ser encontrada.

Quem arbitra a fiança: delegado ou juiz?

O delegado arbitra a fiança quando a pena máxima prevista para o crime não passa de 4 anos. Se a pena máxima for maior, só o juiz pode fixá-la (art. 322 do CPP).

Na prática, a regra olha para o limite máximo da pena que a lei prevê para o crime, e não para a pena que a pessoa eventualmente receberia. Assim, em infrações menos graves, a pessoa pode ser liberada ainda na delegacia, depois de pagar o valor fixado.

Nos casos em que cabe ao juiz, o art. 322 prevê que ele decida em 48 horas. Se o delegado se recusar a conceder a fiança ou demorar, o art. 335 permite que ela seja pedida diretamente ao juiz, por simples petição (um pedido escrito e curto), e o juiz também decide em 48 horas.

Como se define o valor?

O art. 325 do CPP fixa faixas em salários mínimos, que variam conforme a pena máxima do crime. O valor pode ser dispensado, reduzido ou aumentado de acordo com a situação econômica da pessoa. O art. 326 manda considerar também a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna, a vida anterior da pessoa, circunstâncias que indiquem periculosidade e o valor provável das custas do processo.

Quais crimes não admitem fiança?

Nem todo crime admite fiança. A lei chama de inafiançáveis os crimes em que ela não pode ser concedida, e o art. 323 do CPP lista os principais casos:

• racismo;
• tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos (crimes que a lei considera especialmente graves);
• ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Essas hipóteses têm base na Constituição Federal (art. 5º, incisos XLII, XLIII e XLIV).

O art. 324 traz outras situações em que a fiança também não é concedida. Uma delas é quando a pessoa, no mesmo processo, já quebrou uma fiança anterior ou descumpriu as obrigações dos arts. 327 e 328. Outra é quando estão presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva (a prisão decretada durante o processo, antes da condenação).

Quem pode pagar a fiança e o dinheiro volta?

Qualquer pessoa pode pagar a fiança, não apenas quem foi preso, e é comum que um familiar ou amigo faça o depósito. O valor, em regra, é devolvido ao final do processo, mas pode ser usado ou perdido em algumas situações previstas em lei.

Como funciona o pagamento?

O art. 330 do CPP prevê que a fiança pode ser prestada em dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública ou hipoteca (garantia sobre um imóvel). O valor depositado é registrado pela autoridade ou pelo cartório. Ela pode ser prestada enquanto não houver sentença condenatória definitiva, isto é, que não admite mais recurso (art. 334).

Quando o valor é devolvido?

Se a pessoa for absolvida ou se o processo for encerrado por extinção da punibilidade (quando o Estado perde o direito de punir), o valor é restituído sem desconto (art. 337 do CPP).

Se houver condenação, o dinheiro pode ser usado para pagar custas do processo, indenização do dano, prestação pecuniária e multa (art. 336). O que sobrar volta a quem depositou.

Quando a fiança é perdida?

A fiança pode ser perdida quando é quebrada, ou seja, quando a pessoa descumpre as condições assumidas. O art. 341 lista hipóteses como faltar sem motivo justo a ato do processo para o qual foi intimada, tentar atrapalhar a investigação ou praticar nova infração dolosa (quando há intenção). Em caso de quebra sem justificativa, o art. 343 prevê a perda de metade do valor, e o juiz pode impor outras medidas cautelares ou até decretar a prisão preventiva.

O art. 344 prevê a perda total quando a pessoa condenada, com sentença definitiva, não se apresenta para começar a cumprir a pena.

E se a pessoa não puder pagar a fiança?

Se a pessoa não tem condições de pagar, o juiz pode dispensar a fiança e conceder liberdade provisória (liberdade enquanto o processo segue), conforme o art. 350 do CPP. Para isso, o juiz verifica a situação econômica da pessoa presa.

A liberdade não vem sem condições. A pessoa fica sujeita às obrigações dos arts. 327 e 328 e, se for o caso, a outras medidas cautelares. O parágrafo único do art. 350 remete ao art. 282, § 4º, do CPP: se a pessoa descumprir o que foi imposto, o juiz pode substituir a medida, aplicar outra em conjunto ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.

O art. 325, § 1º, também permite que o valor seja reduzido em até dois terços, o que é outra forma de ajustar a fiança à realidade financeira.

Na prática: o que isso muda

Saber essas regras ajuda a família a agir com mais clareza nas primeiras horas depois de uma prisão. O caminho costuma seguir esta ordem:

1. Verificar qual crime foi atribuído e qual a pena máxima prevista, porque isso define se o delegado pode arbitrar a fiança.
2. Confirmar se o crime admite fiança, já que os inafiançáveis (art. 323) não permitem esse caminho.
3. Se o delegado puder arbitrar, conferir o valor e a forma de pagamento. Se ele recusar ou demorar, o pedido pode ser feito ao juiz (art. 335).
4. Guardar o comprovante do depósito, pois ele é necessário para pedir a devolução ao final do processo.
5. Se não houver dinheiro, informar a situação econômica ao juiz, que pode dispensar ou reduzir a fiança (arts. 325, § 1º, e 350).
6. Cumprir à risca as obrigações assumidas, porque o descumprimento pode levar à perda de parte ou de todo o valor e até à prisão.

A fiança não é uma pena nem uma confissão de culpa. Ela é uma garantia para que a pessoa responda ao processo solta, e a análise de cada caso depende do crime, da pena prevista e da situação da pessoa.

Este texto tem caráter informativo e se baseia no texto da lei. Cada situação tem detalhes próprios que só a leitura do caso concreto permite avaliar.