Como saber se existe processo criminal no meu nome?

Para saber se existe processo criminal no seu nome, peça a certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal e consulte o sistema de consulta processual dos tribunais, buscando pelo nome ou pelo CPF. Essas buscas mostram processos na Justiça, mas não mostram necessariamente um inquérito, que é a investigação feita pela polícia antes do processo.

Qual a diferença entre inquérito e processo criminal?

Inquérito é a investigação da polícia para apurar um fato e quem o praticou; processo criminal é a ação que corre na Justiça depois que o Ministério Público apresenta uma acusação. Quem está sendo investigado ainda não está sendo julgado.

O CPP trata do inquérito a partir do art. 4º, que dá à polícia judiciária (a polícia que apura crimes) a função de apurar as infrações penais e sua autoria. Ao final da investigação, os autos seguem ao Ministério Público.

Nos crimes de ação penal pública, que são a maioria, o processo começa com a denúncia, que é a peça em que o Ministério Público acusa a pessoa de um crime (art. 24 e art. 41 do CPP). O juiz decide se recebe a denúncia. Se receber, a pessoa é chamada a responder (arts. 396 e 396-A do CPP).

Por isso a pergunta tem duas respostas possíveis: pode haver só inquérito, só processo, os dois ou nenhum.

Como pedir a certidão de antecedentes criminais?

A certidão de antecedentes criminais é um documento emitido pela Justiça que informa se há processos criminais em nome da pessoa, e o pedido costuma ser feito pela internet ou no balcão do tribunal. A Constituição garante a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, "b", da CF).

Como cada tribunal tem seu próprio procedimento, o caminho exato varia. De modo geral:

1. Procure o site do tribunal de Justiça do estado onde você mora ou morou e veja a área de certidões criminais.
2. Faça o mesmo no tribunal regional federal da sua região, para a Justiça Federal.
3. Informe os dados pedidos, normalmente nome completo, CPF, data de nascimento e nome da mãe.
4. Confira o resultado. A certidão pode vir negativa (nada consta) ou positiva (indica que existem registros).
5. Se a certidão for positiva, peça ou baixe o detalhamento, que costuma indicar o número do processo.

Se você já morou em outros estados, vale pedir a certidão de cada um. A Justiça Estadual de um estado não informa o que corre em outro.

Existem também a Justiça Militar e a Justiça Eleitoral, que têm seus próprios registros. A necessidade de consultá-las depende do seu caso.

Como consultar processo criminal pelo nome ou CPF?

A consulta processual é a ferramenta pública dos tribunais que permite buscar processos pelo nome da parte, pelo CPF ou pelo número do processo. Você a encontra no site do tribunal, em geral na área de consulta de processos de primeiro grau.

Os pontos de atenção são estes:

• Os sistemas variam de tribunal para tribunal. Alguns permitem buscar por nome, outros exigem CPF ou número do processo.
• Nomes comuns geram muitos resultados. Confira sempre data de nascimento, nome da mãe e demais dados antes de concluir que o processo é seu.
• Processos que correm em segredo de justiça não aparecem abertos ao público. A Constituição permite restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem (art. 5º, LX, da CF).
• Um processo recente pode demorar a aparecer, e isso depende do tribunal.

Se você tem um mandado de prisão contra você, o juiz deve registrá-lo em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 289-A do CPP). Para entender o que é esse documento, veja mandado de prisão.

Por que o inquérito pode não aparecer na certidão?

O inquérito pode não aparecer porque a lei proíbe a polícia de informar sua instauração nos atestados de antecedentes. O parágrafo único do art. 20 do CPP diz que, nos atestados de antecedentes solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar anotações sobre a instauração de inquérito contra o requerente.

Além disso, o caput do mesmo art. 20 manda a autoridade assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Em termos simples: a polícia pode manter a investigação reservada.

Por isso, uma certidão "nada consta" mostra que não há processo registrado naquela Justiça. Ela não garante que não exista investigação em andamento.

Como saber se estou sendo investigado?

A forma mais segura é falar com a delegacia ou com um advogado, que pode pedir acesso ao inquérito. O Estatuto da Advocacia (art. 7º, XIV, da Lei 8.906/1994) garante ao advogado examinar autos de inquérito, em andamento ou findos, mesmo sem procuração, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. A extensão desse acesso depende de o inquérito ter ou não partes sigilosas.

A pessoa investigada também pode ser chamada para depor. Se você recebeu uma convocação, veja Recebi intimação da delegacia: preciso ir? O que levar?.

Na prática: o que fazer

A resposta depende do que você encontrar, mas o caminho costuma ser este:

1. Peça as certidões criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal de todos os lugares onde você morou.
2. Faça a consulta processual pelo nome e pelo CPF nos tribunais correspondentes.
3. Se achar um processo, anote o número e confira se é mesmo seu, comparando os dados pessoais.
4. Se for seu, leia a denúncia e veja se há prazos correndo. A defesa escrita, por exemplo, tem prazo para ser apresentada depois da citação (art. 396 do CPP).
5. Se não achar processo, mas tiver motivo para suspeitar de investigação, lembre que o inquérito pode estar sigiloso (art. 20 do CPP) e procure orientação para pedir acesso.
6. Não ignore intimações nem citações. Se a pessoa citada não aparece nem constitui advogado, o processo pode seguir por citação por edital, que é a convocação por publicação oficial, e há regras próprias sobre suspensão do processo (art. 366 do CPP).

Quem não tem condições de pagar advogado tem direito à assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF), prestada pela Defensoria Pública.

Se a dúvida surgiu porque alguém foi preso, veja também prisão em flagrante: direitos do preso e as primeiras 24 horas.

Resumo para guardar

Processo criminal aparece nas certidões e na consulta dos tribunais. Inquérito pode ficar fora delas, por força do art. 20 do CPP. Por isso, a consulta é o primeiro passo, e a orientação de um advogado ou da Defensoria ajuda quando há suspeita de investigação.