ANPP: o que é e quando cabe o acordo de não persecução penal
Por Paulo Magalhães, advogado criminalista (OAB/MG 157.639) · 11 de novembro de 2026 · 7 min de leitura
O acordo de não persecução penal (ANPP) é um acordo feito entre o investigado e o Ministério Público para que o processo criminal nem comece, desde que o investigado confesse e cumpra certas condições. Ele cabe, em regra, quando o crime não teve violência nem grave ameaça e a pena mínima é menor que 4 anos (art. 28-A do Código de Processo Penal). A proposta é do Ministério Público, e a lei lista casos em que o acordo não pode ser feito.
O que é o acordo de não persecução penal?
O ANPP é um acordo previsto no art. 28-A do CPP, pelo qual o Ministério Público deixa de denunciar o investigado se ele confessar o crime e cumprir as condições combinadas. "Denunciar" é o ato de acusar formalmente alguém na Justiça, o que dá início ao processo criminal.
O acordo acontece antes da denúncia, ainda na fase de investigação (o inquérito). Se tudo for cumprido, o processo não chega a existir. Quem recebeu uma intimação e está no começo da investigação pode ver o que esperar em Recebi intimação da delegacia: preciso ir? O que levar?.
Quando cabe o ANPP?
O ANPP cabe quando estão juntos os requisitos do art. 28-A do CPP: o caso não é de arquivamento, o investigado confessou, o crime não teve violência nem grave ameaça e a pena mínima é menor que 4 anos. Além disso, o acordo precisa ser necessário e suficiente para reprovar e prevenir o crime, e quem avalia isso, em primeiro lugar, é o Ministério Público.
Quais são os requisitos, um por um?
- Não ser caso de arquivamento. Se não há prova suficiente ou o fato não é crime, a investigação deve ser arquivada, e não há o que negociar (art. 28-A, caput).
- Confissão formal e circunstancial. O investigado precisa admitir o crime e contar como ele aconteceu, com os detalhes (art. 28-A, caput).
- Infração sem violência ou grave ameaça. Crimes cometidos com violência contra a pessoa ou com ameaça grave ficam de fora (art. 28-A, caput).
- Pena mínima inferior a 4 anos. Para essa conta, entram as causas de aumento e de diminuição da pena aplicáveis ao caso concreto (art. 28-A, § 1º). Por isso, a resposta depende de como o fato foi descrito na investigação.
- Acordo necessário e suficiente. O Ministério Público deve entender que o acordo basta para reprovar e prevenir o crime (art. 28-A, caput).
Em quais casos o ANPP não cabe?
O § 2º do art. 28-A do CPP afasta o acordo em algumas situações. Entre elas:
- quando couber transação penal, que é um acordo mais simples, próprio dos crimes menores julgados nos Juizados Especiais Criminais (art. 28-A, § 2º, inciso I);
- quando o investigado for reincidente (já condenado antes, com a condenação definitiva) ou houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se as infrações anteriores forem insignificantes (art. 28-A, § 2º, inciso II);
- quando o investigado já tiver sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao fato, com outro ANPP, com transação penal ou com suspensão condicional do processo (art. 28-A, § 2º, inciso III);
- nos crimes de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor (art. 28-A, § 2º, inciso IV).
Para quem se pergunta sobre esse último ponto, vale ver a página sobre a Lei Maria da Penha.
Quais condições o investigado precisa cumprir?
As condições do ANPP estão no art. 28-A do CPP e podem ser combinadas entre si ou ser alternativas, conforme o que for ajustado. A lei prevê:
- reparar o dano ou devolver a coisa à vítima, salvo se for impossível;
- renunciar a bens e direitos que o Ministério Público indicar como instrumento, produto ou proveito do crime;
- prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas, por período equivalente à pena mínima do crime, diminuída de um a dois terços;
- pagar prestação pecuniária, a entidade pública ou de interesse social, nos termos do art. 45 do Código Penal;
- cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração.
O que será exigido em cada caso depende do crime, do dano causado e da situação do investigado. Em crimes patrimoniais, como o estelionato, a reparação do dano costuma ter peso na conversa.
Como o acordo é feito e homologado?
O acordo é feito por escrito e assinado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e pelo defensor (art. 28-A, § 3º, do CPP). Depois, o juiz marca uma audiência para ouvir o investigado, na presença do defensor, e verificar se ele aceitou por vontade própria e se o acordo é legal (art. 28-A, § 4º).
Se o juiz achar as condições inadequadas, insuficientes ou abusivas, devolve o acordo ao Ministério Público para ser refeito (art. 28-A, § 5º). Se estiver tudo certo, o juiz homologa, isto é, confirma o acordo, e o cumprimento passa a ser acompanhado no juízo da execução penal (art. 28-A, § 6º).
O que acontece se cumprir e se descumprir o acordo?
Cumprido o acordo por inteiro, o juiz declara a extinção da punibilidade, e o investigado não responde ao processo por aquele fato (art. 28-A, § 13, do CPP). "Extinção da punibilidade" quer dizer que o Estado perde o direito de punir aquele fato.
Se o acordo for descumprido, o Ministério Público comunica o juiz para que o acordo seja rescindido (desfeito) e, depois, a denúncia seja oferecida (art. 28-A, § 10). O descumprimento também pode ser usado como justificativa para não oferecer a suspensão condicional do processo (art. 28-A, § 11).
O ANPP aparece na certidão de antecedentes criminais?
Não. A celebração e o cumprimento do ANPP não constam da certidão de antecedentes criminais, exceto para o fim previsto no inciso III do § 2º do art. 28-A, ou seja, para verificar se a pessoa já recebeu o benefício nos 5 anos anteriores (art. 28-A, § 12, do CPP).
Isso significa que o acordo não gera condenação nem reincidência. A regra trata da certidão de antecedentes. Para saber o que consta em cada consulta, veja Como saber se existe processo criminal no meu nome?.
Na prática: o que fazer
Quem está sendo investigado por um crime que pode se encaixar nos requisitos deve agir com calma e com informação. Passos que fazem sentido:
- Antes de confessar qualquer coisa, entenda o que está em jogo. A confissão é requisito do acordo (art. 28-A, caput), e o investigado tem direito de ser assistido por defensor em todo o procedimento.
- Reúna os dados do fato. Veja qual é o crime apontado, se houve violência ou ameaça e qual é a pena mínima, já considerando aumentos e diminuições (art. 28-A, § 1º).
- Verifique se há algum impedimento. Confira se há condenação anterior ou outro benefício nos últimos 5 anos (art. 28-A, § 2º).
- Avalie as condições com realismo. Reparar o dano, prestar serviço e pagar prestação exigem tempo e dinheiro. Só assine o que for possível cumprir, porque o descumprimento leva à denúncia (art. 28-A, § 10).
- Se o Ministério Público recusar o acordo, saiba que há caminho. O investigado pode pedir a remessa dos autos a órgão superior do próprio Ministério Público, na forma do art. 28 do CPP (art. 28-A, § 14).
- Guarde os comprovantes de cada etapa cumprida. Eles ajudam a mostrar que o acordo foi cumprido por inteiro, o que leva à extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13).
O ANPP depende do caso concreto, da prova reunida e da análise do Ministério Público e do juiz. A leitura do art. 28-A do CPP mostra os requisitos, mas o enquadramento de cada situação precisa ser feito com os documentos do inquérito em mãos.
Perguntas frequentes
O que é o ANPP?
O acordo de não persecução penal é um acordo entre o investigado e o Ministério Público, previsto no art. 28-A do CPP. O investigado confessa e cumpre condições combinadas, e o Ministério Público deixa de oferecer a denúncia. Cumprido o acordo, a punibilidade é extinta.
Quem tem direito ao acordo de não persecução penal?
Pode ser proposto quando o investigado confessou, o crime não teve violência nem grave ameaça e a pena mínima é inferior a 4 anos, considerando aumentos e diminuições (art. 28-A, caput e § 1º, do CPP). A lei também afasta o acordo em certos casos, como reincidência e violência doméstica (art. 28-A, § 2º).
O que acontece se eu descumprir o ANPP?
O Ministério Público comunica o juiz, o acordo é rescindido e a denúncia pode ser oferecida depois (art. 28-A, § 10, do CPP). O descumprimento também pode servir de justificativa para não oferecer a suspensão condicional do processo (art. 28-A, § 11).
O ANPP aparece na certidão de antecedentes criminais?
Não. A celebração e o cumprimento do acordo não constam da certidão de antecedentes, salvo para verificar se o benefício foi recebido nos 5 anos anteriores (art. 28-A, § 12, do CPP).
Fonte: Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941).
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.
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