Como visitar um preso em Minas Gerais: cadastro e regras

Para visitar um preso em Minas Gerais, o visitante precisa estar cadastrado e autorizado antes de ir à unidade. O cadastro é feito pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), em um posto de atendimento ou na própria unidade prisional. A visita é um direito do preso previsto na Lei de Execução Penal, mas as regras do dia a dia mudam e devem ser confirmadas com a unidade.

A lei garante o direito de visita ao preso?

Sim. O art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) lista entre os direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos em dias determinados. A lei federal garante o direito, e o estado define como ele funciona na prática.

Esse direito pode ser suspenso ou restringido. Pelo art. 41, § 1º, da mesma lei, a restrição depende de ato motivado do juiz da execução penal, que é o juiz responsável por acompanhar o cumprimento da pena. Essa redação foi dada pela Lei 14.994/2024. Antes, a decisão cabia ao diretor do estabelecimento.

Se a visita foi negada ou suspensa, vale perguntar na unidade qual foi o motivo e se existe decisão do juiz da execução.

Como fazer o cadastro de visitante em Minas Gerais?

O cadastro é o primeiro passo e é obrigatório. Segundo o Portal MG, o serviço "Solicitar Cadastro e Renovação de Visita Social" serve para cadastrar familiares, namorados(as) e amigos(as) que vão visitar pessoas presas nas unidades prisionais do estado. O órgão responsável é a Sejusp.

O art. 20 da Resolução Sejusp nº 712 diz que o cadastro segue as regras editadas pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG).

Passo a passo

1. Descubra em qual unidade prisional o preso está.
2. Consulte se essa unidade é atendida por um NAF. O Portal MG usa essa sigla para os postos que fazem o cadastro dos visitantes. O endereço dos NAFs fica no site do Depen-MG.
3. Se houver NAF para a unidade, o cadastro pode ser pedido presencialmente no NAF de sua preferência, sem precisar viajar até o local onde o familiar está preso.
4. Se a unidade não constar na relação de NAFs, vá à própria unidade prisional para fazer o cadastro.
5. Leve os documentos exigidos. A lista completa não consta nos trechos oficiais consultados, então confirme no NAF ou na unidade antes de ir.

O Portal MG também oferece a opção de agendar atendimento psicossocial no NAF que atende a unidade onde o preso está.

Quem pode visitar um preso?

Podem ser cadastrados familiares, namorados(as) e amigos(as), conforme o Portal MG. Todos precisam passar pelo cadastro e receber autorização.

O art. 19 da Resolução Sejusp nº 712 deixa claro que os procedimentos de visita se limitam ao visitante devidamente cadastrado e autorizado. Quem não consta no cadastro não entra, mesmo sendo parente.

A lista de quem pode ser cadastrado e os documentos de prova de vínculo podem variar. Pergunte no momento do cadastro.

Crianças e adolescentes podem visitar?

Podem, desde que cadastrados e com vínculo comprovado. Nas normas da Sejusp consultadas, o cadastro de criança e adolescente só é permitido para filho(a), enteado(a), neto(a), bisneto(a), irmão(ã) e sobrinho(a) do preso(a).

O menor precisa de um acompanhante. Para ele ser cadastrado nessa condição, é preciso comprovar o vínculo com a criança ou o adolescente por documentos legais.

A Resolução Sejusp nº 1543/2023, art. 2º, previa a entrada de 1 visitante adulto por preso, acrescido de 1 ou 2 crianças ou adolescentes. Como as resoluções são atualizadas, confirme na unidade se esse limite continua igual.

Com que frequência e por quanto tempo é a visita?

A visita social presencial era quinzenal, ou seja, uma a cada 15 dias, segundo a Resolução Sejusp nº 1543/2023, art. 2º. Dias e horários exatos não constam no material oficial consultado e dependem de cada unidade.

Outros pontos que aparecem nas normas da Sejusp consultadas:

• Revezamento: a direção da unidade pode organizar as visitas em revezamento, por limitação de espaço e por segurança.
• Visita no parlatório: é a visita feita em local separado, em geral com divisória. Nas normas consultadas, ocorre em dias úteis, com agendamento prévio direto com a unidade e duração de até 3 horas. A direção pode, por ato motivado, fixar outros dias e outra duração.
• Visita virtual: é a visita por videochamada. As normas tratam de agendamento e de limite de visitantes, mas os detalhes devem ser confirmados na unidade.
• Regime Disciplinar Diferenciado (RDD): é o regime mais rígido de cumprimento de pena. Pelo art. 21 da Resolução Sejusp nº 712, o preso nesse regime pode receber visita quinzenal em parlatório, de até 2 horas, ou virtual, de até 30 minutos. O cadastro segue as regras do Depen-MG.

Na prática: o que fazer

O que costuma evitar problema é confirmar tudo antes de sair de casa.

1. Confirme em qual unidade o preso está. Se a prisão foi recente, veja o que acontece nas primeiras horas em prisão em flagrante: os direitos do preso e, se houver audiência, em audiência de custódia.
2. Veja se existe NAF que atenda a unidade e faça o cadastro nele. Se não existir, faça na própria unidade.
3. Pergunte quais documentos levar, inclusive os que comprovam o vínculo de crianças e adolescentes.
4. Pergunte os dias, o horário, o número de visitantes e se há revezamento.
5. Se a visita for negada ou suspensa, peça o motivo. Pelo art. 41, § 1º, da LEP, a restrição de visita exige ato motivado do juiz da execução penal.
6. Guarde o comprovante do cadastro e renove quando for exigido. O serviço do Portal MG trata tanto de cadastro quanto de renovação.

Não confie em informação de terceiros sobre horários e itens permitidos. Essas regras mudam por resolução e podem variar de uma unidade para outra.

Fecho

A visita é um direito do preso e depende de cadastro prévio do visitante. A lei federal fixa o direito e o estado detalha o procedimento. Por isso, a confirmação final sempre deve ser feita com o NAF ou com a unidade prisional.