Paulo Magalhães · Advogado Criminalista
Recursos e tribunais superiores

Reformatio in pejus na pena: o que decidiu o STJ (Boate Kiss)

Por Paulo Magalhães, advogado criminalista (OAB/MG 157.639) · 11 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Reformatio in pejus é a piora da situação do réu em um recurso que só ele apresentou. Em 10/11/2026, a Sexta Turma do STJ aplicou esse limite no caso da Boate Kiss: mesmo restabelecendo uma circunstância negativa contra os sócios, não deixou que o peso de cada uma passasse do que a sentença já havia fixado.

As penas dos dois sócios subiram para cerca de 14 e 13 anos, mas o aumento ficou dentro do teto que a própria sentença permitia. Abaixo, uma explicação simples do que foi decidido e do que isso significa para qualquer processo criminal.

O que é reformatio in pejus no processo penal?

Reformatio in pejus, em latim, quer dizer reforma para pior: é quando o tribunal julga o recurso e deixa o réu em situação mais grave do que a da sentença recorrida. No processo penal brasileiro, isso é proibido quando somente o réu recorre. O art. 617 do Código de Processo Penal (CPP) prevê que o tribunal não pode agravar a pena quando só o réu tiver apelado da sentença.

A lógica é proteger o direito de recorrer. Se quem recorre corresse o risco de sair com pena maior, muitos desistiriam de questionar uma sentença injusta.

A proibição depende de quem recorreu. Se a acusação também apela, o tribunal pode, em tese, aumentar a pena dentro do que esse recurso pedir. No caso tratado aqui, segundo a notícia do STJ, apenas a defesa havia apelado.

O que é dosimetria da pena e onde entram as circunstâncias?

Dosimetria é o cálculo que o juiz faz para chegar ao número final da pena, e ela é feita em três fases, conforme o art. 68 do Código Penal (CP). A primeira fase fixa a pena-base, a segunda considera agravantes e atenuantes, e a terceira aplica causas de aumento e de diminuição.

Na primeira fase, o juiz analisa as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Entre elas estão a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime e o comportamento da vítima. Cada circunstância avaliada como negativa empurra a pena-base para cima.

Chamar essas circunstâncias de vetores ajuda a entender o debate: cada uma tem um peso na conta, e o juiz precisa justificar por que a considerou negativa e quanto aumentou por causa dela.

O que o STJ decidiu no caso da Boate Kiss?

Por maioria, a Sexta Turma do STJ restabeleceu a culpabilidade negativa dos dois sócios, mas aplicou o Tema 1.214 e impediu a reformatio in pejus. O processo é o REsp 2.256.938, com relatoria do desembargador convocado Nilsoni de Freitas e voto prevalente do ministro Rogerio Schietti, julgado em 10/11/2026.

O resultado tem dois lados:

  • A culpabilidade negativa voltou a ser considerada contra os réus, e as penas subiram para cerca de 14 e 13 anos.
  • O peso de cada vetor ficou limitado ao que a sentença havia fixado, porque só a defesa recorreu.

Na prática, o STJ corrigiu o enquadramento da circunstância, mas não permitiu que o julgamento do recurso servisse para dar um peso maior do que o juiz de primeiro grau havia dado.

O que é culpabilidade negativa e por que ela pesa na pena?

Culpabilidade, no art. 59 do CP, é o grau de reprovação da conduta do réu, e ela é considerada negativa quando o juiz entende que a conduta merece censura maior do que a normal para aquele tipo de crime. Não se trata da pergunta se o réu é culpado ou não. Essa pergunta já foi respondida para chegar à condenação. Aqui se mede o quanto a conduta é reprovável para fins de calcular a pena.

Quando a culpabilidade é valorada de forma negativa, a pena-base sobe. Se um tribunal afasta essa valoração, a pena tende a cair. Se outro tribunal a restabelece, como fez o STJ nesse caso, a pena tende a voltar a subir, e a discussão passa a ser até onde esse aumento pode ir.

O que o Tema 1.214 do STJ diz sobre recurso só da defesa?

Segundo a notícia do STJ sobre o julgamento, o Tema 1.214 reforça que, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode recalibrar para cima o peso das circunstâncias que sobram. Em outras palavras, mesmo ao reorganizar a dosimetria, o tribunal fica preso ao peso que a sentença deu a cada vetor.

O ponto central é que o tribunal pode rever quais circunstâncias são negativas, mas não pode, nesse tipo de recurso, aumentar a fração que a sentença atribuiu a cada uma delas. Foi o que a Sexta Turma observou: restabeleceu a culpabilidade negativa e manteve o peso de cada vetor no patamar da sentença.

Esse tipo de debate é técnico, e a leitura completa do acórdão (a decisão do colegiado) é o que permite ver como o cálculo foi feito, vetor por vetor.

Na prática: o que isso muda

Para o réu que recorre sozinho, o precedente reforça que o recurso não pode piorar a pena além do que a sentença permitia. Para a análise de qualquer condenação, vale conferir alguns pontos:

  1. Verificar quem recorreu: só a defesa, ou também o Ministério Público (a acusação).
  2. Conferir quais circunstâncias do art. 59 do CP a sentença considerou negativas e qual peso deu a cada uma.
  3. Comparar com a decisão do tribunal: se alguma circunstância foi afastada ou restabelecida, e se o peso das demais mudou.
  4. Observar se a pena final respeita o limite do art. 617 do CPP, que veda o agravamento quando só o réu apelou.

O caso mostra ainda que o STJ pode corrigir a valoração de uma circunstância e, ao mesmo tempo, respeitar o limite imposto pelo recurso exclusivo da defesa. Corrigir o enquadramento e agravar a pena sem limite são coisas separadas.

Para familiares e investigados, a lição é de método: a pena é resultado de uma conta em etapas, e cada etapa pode ser conferida na sentença e no acórdão.

Fecho

O julgamento do REsp 2.256.938 mostra que a proibição de piorar a situação de quem recorre sozinho vale até mesmo em processos de grande repercussão. O tribunal pode reexaminar as circunstâncias da pena, mas o peso atribuído a cada uma na sentença funciona como limite quando só a defesa apelou.

Perguntas frequentes

O que é reformatio in pejus?

É a reforma para pior: o tribunal julga um recurso e deixa o réu em situação mais grave do que a da sentença. No processo penal, isso é proibido quando só o réu recorre, conforme o art. 617 do CPP.

O que o STJ decidiu no caso da Boate Kiss sobre a pena dos sócios?

A Sexta Turma, no REsp 2.256.938, julgado em 10/11/2026, restabeleceu a culpabilidade negativa e as penas subiram para cerca de 14 e 13 anos. Porém, aplicou o Tema 1.214 e limitou o peso de cada vetor ao fixado na sentença, pois só a defesa havia apelado.

O tribunal pode aumentar a pena se só a defesa recorreu?

Em regra, não. O art. 617 do CPP proíbe agravar a pena quando somente o réu apelou. Segundo a notícia do STJ, o Tema 1.214 reforça que o tribunal também não pode aumentar o peso das circunstâncias que permanecem na dosimetria.

O que é dosimetria da pena?

É o cálculo feito pelo juiz para chegar à pena final, em três fases previstas no art. 68 do Código Penal: pena-base, agravantes e atenuantes, e causas de aumento e diminuição. Na primeira fase, o juiz analisa as circunstâncias do art. 59 do CP, como a culpabilidade e os antecedentes.

Fonte: STJ Notícias.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.

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