Cobrar para devolver documentos é extorsão ou estelionato? STJ

Cobrar para devolver documentos, com a ameaça de extraviá-los de novo se não houver pagamento, configura tentativa de estelionato e não extorsão, segundo a Quinta Turma do STJ. Para o colegiado, a necessidade de refazer documentos não chega a ser grave ameaça. A exigência funciona como um ardil, isto é, um engano típico de fraude, e sem o pagamento o crime fica na forma tentada.

O que a Quinta Turma do STJ decidiu?

A Quinta Turma decidiu que cobrar valor para devolver documentos, sob ameaça de novo extravio, é tentativa de estelionato e não extorsão. A decisão está no AgRg no HC 1.066.889-SC (Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca) e foi divulgada no Informativo 904 do STJ.

O ponto central é a natureza da ameaça. Para a Turma, o incômodo de ter de refazer documentos não chega a ser a grave ameaça que a extorsão exige. O que sobra, na leitura do colegiado, é uma fraude, e como não houve pagamento, o crime não se consumou.

O resumo do informativo observa que o entendimento abre caminho para a desclassificação, que é a mudança da classificação do crime para outro mais leve, com pena bem menor em casos de "resgate" de bens perdidos.

Qual a diferença entre extorsão e estelionato?

A extorsão (art. 158 do Código Penal) exige violência ou grave ameaça para obrigar a vítima a fazer algo e obter vantagem econômica. O estelionato (art. 171 do Código Penal) consiste em obter vantagem ilícita enganando a vítima, por meio de artifício, ardil ou outro meio fraudulento.

A diferença está na forma como a vantagem é buscada:

• Na extorsão, a vítima cede porque teme um mal grave, que ela sente como imposto a ela.
• No estelionato, a vítima é levada a pagar por meio de engano, de um ardil montado pelo autor.

Por isso a classificação importa tanto. As duas figuras têm penas muito diferentes: a extorsão tem pena de reclusão de 4 a 10 anos, e o estelionato, reclusão de 1 a 5 anos e multa.

Por que refazer documentos não é grave ameaça?

Para a Quinta Turma, o trabalho de refazer documentos é um transtorno, mas não chega ao nível de grave ameaça exigido para a extorsão. A ameaça de novo extravio apenas indica que o interessado terá de tirar segundas vias, o que é incômodo e não uma ameaça séria à pessoa ou ao patrimônio.

É esse raciocínio que desloca o caso para o estelionato. Quem cobra para devolver o que tem em mãos e diz que, sem o pagamento, perderá o material de novo, age com um ardil típico de fraude, segundo a decisão.

O resumo do informativo não traz outros detalhes do caso concreto. Por isso, a conclusão vale como orientação sobre esse tipo de situação, e cada processo ainda depende dos fatos e das provas que ele reúne.

Por que o crime fica na tentativa se ninguém pagou?

O crime fica na tentativa quando a conduta começa, mas o resultado não se completa por circunstâncias alheias à vontade do autor. É a regra do art. 14, II, do Código Penal. No caso tratado pela Quinta Turma, sem o pagamento, o estelionato não se consumou.

A tentativa tem efeito direto na pena. Pelo parágrafo único do art. 14 do Código Penal, salvo disposição em contrário, a pena do crime tentado é a do crime consumado diminuída de um a dois terços. O juiz decide o percentual de acordo com o quanto o crime avançou.

Assim, a soma dos dois fatores pesa bastante: a classificação como estelionato, que já tem pena menor que a da extorsão, e a redução própria da tentativa.

O que muda na pena com a desclassificação?

A desclassificação substitui a acusação de extorsão pela de tentativa de estelionato, o que reduz de forma importante a pena possível. O resumo do informativo fala em pena "bem menor" nesses casos de resgate de bens perdidos.

A comparação, em termos gerais, é esta:

1. Extorsão (art. 158 do CP): reclusão de 4 a 10 anos.
2. Estelionato (art. 171 do CP): reclusão de 1 a 5 anos e multa.
3. Tentativa: redução de um a dois terços sobre a pena do crime consumado.

O Código de Processo Penal já prevê, no art. 383, que o juiz pode dar ao fato definição jurídica diferente da que constou da denúncia, ainda que isso leve a pena mais branda. A discussão sobre o enquadramento também pode ser levada aos tribunais, como ocorreu neste habeas corpus.

No caso de pessoa presa, a mudança de enquadramento também pode ser relevante para a análise da necessidade da prisão, porque a gravidade do crime é um dos elementos considerados nessa avaliação.

Na prática: o que isso muda

Para quem responde a uma acusação de extorsão por cobrar para devolver documentos, a decisão indica um argumento concreto: o transtorno de refazer papéis não chega a grave ameaça. Com isso, a defesa pode pedir a desclassificação para tentativa de estelionato, sempre à luz dos fatos do processo.

Para familiares de investigados e presos, vale entender que o nome do crime muda a pena, o regime e as possibilidades durante o processo. Por isso, o primeiro ponto a conferir é como a acusação descreveu a ameaça: se há violência ou ameaça séria, o enquadramento pode seguir como extorsão; se há apenas a cobrança com a promessa de novo extravio, a tese do estelionato ganha força.

Para colegas, o precedente serve de referência em casos de "resgate" de bens perdidos. A decisão vem de um agravo regimental em habeas corpus da Quinta Turma, de modo que convém observar se o entendimento será repetido em outros julgamentos.

Resumo e cuidados

O que se tira da decisão, nos termos do Informativo 904, é que a exigência de pagamento para devolver documentos, sob a ameaça de novo extravio, é ardil de estelionato, e sem o pagamento fica na tentativa. Cada caso depende de seus fatos, e a leitura do processo é indispensável antes de qualquer conclusão.