Tráfico privilegiado: a quantidade da droga pesa duas vezes? STJ

A natureza e a quantidade da droga não podem pesar duas vezes na pena do tráfico privilegiado. O STJ decidiu, em recursos repetitivos (Temas 1154 e 1241), que esses dois critérios são avaliados juntos, em uma única fase do cálculo, em regra na terceira, para definir quanto a pena será reduzida.

A decisão é da Terceira Seção do STJ e consta do Informativo 901. Vale para quem lê uma sentença e quer entender em que ponto o juiz considerou a droga apreendida.

O que é tráfico privilegiado?

Tráfico privilegiado é o nome dado à situação em que a pena do tráfico de drogas recebe uma redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Essa redução, chamada de redutor, é uma diminuição da pena aplicada pelo juiz quando o caso se enquadra nas condições previstas nesse dispositivo.

O redutor funciona como uma fração: o juiz escolhe quanto vai diminuir da pena. Por isso, o critério usado para definir essa fração faz diferença no resultado final.

Como o juiz calcula a pena no tráfico de drogas?

O juiz calcula a pena em três fases, método chamado de dosimetria (a medida da pena). Esse é o sistema de cálculo previsto no Código Penal, e a decisão do STJ trata de em qual dessas fases a droga deve ser considerada.

1. Primeira fase: o juiz fixa a pena-base, a partir das circunstâncias do crime.
2. Segunda fase: o juiz considera agravantes e atenuantes.
3. Terceira fase: o juiz aplica as causas de aumento e de diminuição, entre elas o redutor do tráfico privilegiado.

A Lei de Drogas determina que, na fixação da pena, o juiz considere com preponderância a natureza e a quantidade da substância. A dúvida levada ao STJ era como usar isso sem repetir o mesmo fundamento em mais de uma fase.

O que o STJ decidiu nos Temas 1154 e 1241?

O STJ decidiu que natureza e quantidade da droga são valoradas em conjunto e em uma única fase da dosimetria. A tese foi fixada pela Terceira Seção, em recursos repetitivos, ou seja, em julgamento que serve de referência para casos semelhantes nos tribunais.

As teses podem ser resumidas assim:

• Natureza e quantidade da droga são analisadas em conjunto.
• Essa análise ocorre em uma única fase da dosimetria.
• Em regra, ela é feita na terceira fase, para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
• Esses critérios só podem elevar a pena-base quando o redutor não for aplicado.
• Usar a mesma circunstância nas duas fases configura bis in idem.

O que é bis in idem e por que importa aqui?

Bis in idem é punir ou agravar duas vezes pelo mesmo fato. Na dosimetria, ocorre quando o juiz usa a mesma circunstância, como a quantidade de droga, para aumentar a pena-base e, de novo, para diminuir menos o redutor.

No exemplo prático, se a droga já foi usada para afastar parte da redução na terceira fase, ela não pode também elevar a pena-base na primeira. A decisão do STJ impede essa repetição.

Quando a droga pode elevar a pena-base?

A droga pode elevar a pena-base apenas quando o redutor do tráfico privilegiado não é aplicado. Nesse caso, não há fração a ser modulada na terceira fase, e a natureza e a quantidade da substância podem ser consideradas na primeira.

A regra, portanto, tem duas leituras:

• Com redutor aplicado: a droga, em regra, serve para definir a fração da redução, na terceira fase.
• Sem redutor aplicado: a droga pode servir para elevar a pena-base.

Na prática: o que isso muda

Para quem acompanha um processo, a decisão indica um ponto de conferência na sentença: onde o juiz valorou a droga. Cada caso depende dos fatos e da fundamentação da decisão, e esta leitura não substitui a análise do processo concreto.

Uma checagem possível, ao ler a sentença, segue estes passos:

1. Localize a fase em que o juiz fala da natureza e da quantidade da droga.
2. Verifique se o mesmo argumento aparece também em outra fase.
3. Confira se o redutor do art. 33, § 4º, foi aplicado ou afastado.
4. Veja se a fração do redutor foi justificada com base na droga.

Se o mesmo fundamento aparece na pena-base e na fração do redutor, há indício de bis in idem, ponto que a defesa técnica pode examinar à luz da tese do STJ.

Fecho

Os Temas 1154 e 1241 organizam o uso da droga na dosimetria: uma análise conjunta, em uma só fase, em regra na terceira. Entender essa lógica ajuda a ler a sentença com mais clareza e a identificar se a mesma circunstância foi contada duas vezes.